Criação de Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas é aprovada

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 145/2017, do Poder Executivo, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais.

O relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), em parecer favorável, observou que a iniciativa, além de representar uma reivindicação histórica dessas categorias, é uma medida que não provocará impacto fiscal e deverá contribuir para melhor estruturação das carreiras desses profissionais.

Atualmente, essas duas categorias profissionais são submetidas ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos Conselhos Regionais (Crea). Com a proposta, eles deixarão de fazer parte desse sistema e formarão uma  entidade só para técnicos, à parte dos engenheiros e agrônomos.

Segundo o relator, os técnicos são obrigados a registrar-se no sistema Confea/Crea e pagam suas respectivas anuidades; contudo, não podem ser votados e nem serem apropriadamente representados em suas instâncias

 

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